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Advogada Defende Normas Que Definiram Direitos Sobre Eventos Adiados

Que direitos o consumidor tem se contratou uma viagem, festa de aniversário para seu filho, comprou ingresso para show, fez adiantamento para estadia em um resort e nada pôde ser entregue por causa do isolamento social? E quais são os deveres das empresas responsáveis pelos serviços cancelados ou do artista que já recebeu cachê, mas não pôde honrar o compromisso?

Essas situações geraram incertezas nos mercados cultural e turístico que a Medida Provisória 948/20, assinada em 8 de abril pelo presidente da República, procurou normatizar frente ao cancelamento obrigatório de serviços, de reservas e de eventos em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Saiba por aqui o que determina a Medida Provisória)

Um dos itens da MP estipula que na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador ou sociedade empresária “não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure a remarcação dos serviços, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas ou outro acordo a ser formalizado com o consumidor”.

Este mesmo dispositivo legal define que o crédito poderá ser utilizado no prazo de 12 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

O decreto nº 6 estipula que esse regime de exceção deverá perdurar até 31 de dezembro de 2020, o que estende até dezembro de 2021 o prazo para que os consumidores sejam ressarcidos de alguma forma, desde que tenham feito a solicitação até 8 de julho, ou seja, 90 dias após a publicação da MP.

Esse é um dos ponhttps://marketingcultural.com.br/wp-content/uploads/sites/1/2020/05/mariana-valverde-300x171.jpgtos que vários consumidores reclamam, por considerarem tempo demasiado para ter seus direitos compensados. Seria mesmo necessário estender esse período por tanto tempo? E será que, com maior capital de giro, capacidade de negociação com agências e empresas, não se corre o risco de os grandes sufocarem os produtores independentes no final desse processo?

Para debater essas e outras questões a Dra. Mariana Valverde Godoy, sócia do escritório Moreau Valverde Advogados, concedeu entrevista à Marketing Cultural para defender que a Medida Provisória é determinante para que os mercados da cultura e do turismo possam sobreviver ao final dessa pandemia. E explicou seus motivos. 

Dra. Mariana Valverde, especialista em Direito de Imagem e Direito AutoralA advogada tem um histórico que valida suas opiniões. Como modelo, participou desde que começaram as semanas de moda, o que lhe permitiu viver por dentro do mercado artístico. Hoje é pós graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, especialista na área de Direito de Imagem e Direito Autoral e assessora grande carteira de agências de modelos, agentes de licenciamento, produtoras, fotógrafos, atores, apresentadores e modelos na elaboração e negociação de contratos e proteção de seus ativos. É também membro fundadora do Fashion Business Law Institut (FBLI – Instituto Brasileiro de Negócios e Direito da Moda), voltado para a aplicação de todas as áreas do direito, mas com foco no mercado de entretenimento e moda.  

Seu escritório atua em outras áreas como direito imobiliário, trabalhista, tributário, o que lhe permite direcionar esses conhecimentos também para o setor cultural. Durante a entrevista ela aborda temas sobre a influência, ou não, do associativismo; do futuro do mercado após a pandemia e de como se deve dar o retorno após esse período de crise inédito para todos.

Durante a conversa, Mariana queixou-se da expressão calote colocada em título de artigo publicado no site, defendendo que a MP não institui o calote, mas sim proporciona fôlego para as empresas em um momento extremamente necessário.      

Há uma interpretação de parte dos analistas de que o Governo Federal criou desvantagem para o cliente ao permitir que se retenham valores pagos para viagens, hospedagens, etc. E outros acham que, diante da magnitude dessa crise, era o possível a fazer para evitar quebra de empresas. O que pensa sobre esses pontos, especificamente?

Até na publicação do artigo acabou saindo um título diferente e falando sobre um possível calote e aproveito pra colocar que não é um calote. Acho que o que essa MP trouxe foi um fôlego para essas empresas. Então em nenhum momento autoriza calote ou deixar de pagar ou deixar de cumprir o que propuseram. O que foi conseguido foi um fôlego e acho que esse fôlego é extremamente necessário nesse momento. Assim como todas as áreas estão tendo de se unir e pensar porque todo mundo foi atingido, o consumidor foi realmente atingido, mas essas empresas foram das mais atingidas e ter que devolver inviabilizaria a atividade de muitas delas, muitas teriam de fechar as portas e sem contar que essas empresas também têm funcionários, também tem outras obrigações. Acho que o governo acertou na edição dessas normas, assim como de outras, assim como o Judiciário, que está analisando algumas disputas que acabaram sendo judicializadas por conta de discussões e revisão de acordos pela pandemia. Hoje a gente tem que olhar sempre em prol da coletividade e não do interesse de uma pessoa e aí tentar colocar na balança. Mas não é trivial, não é algo fácil, é bem complicado porque são muitos interesses e quem está sofrendo mais nessa situação? É bem complicado.

A MP 948 abre possibilidade de reembolso até 12 meses contado a partir do fim dessa calamidade, determinado pelo Decreto nº 6 também desse ano. Isso pode ir até dezembro de 2021. Você não acha que é muito tempo para isso?  

A gente não sabe até quando isso vai durar. A grande insegurança de todos é que a gente não sabe se vai durar mais 30, mais 60, mais 90 dias, e quando retornar de que forma vai retornar. E também não vai ser aplicado para todos da mesma forma porque as pessoas provavelmente vão voltar a shows ao ar livre com velocidade maior do que vão voltar ao show fechado. Como vão ficar hotéis, viagens, porque essa Medida ela pega de locais e empresas? Então eu não acho excessivo, acho que é um prazo que se sabe quando vai voltar, pra poder reorganizar a agenda, porque a gente já vem com uma agenda de eventos no Brasil extremamente cheia – as agências de eventos para esse ano estavam com agenda super cheia. Locais disputados, por exemplo, não têm lugar até o final do ano. Então é preciso dar um prazo para que essas pessoas possam remarcar. Em um mês de suspensão pela pandemia já se sabia que os eventos não poderiam ser reagendados para o 2º semestre porque não havia agenda em muitos locais. Então, se eu não dou pelo menos 12 meses para isso, para que esses eventos possam ser realizados pelo menos no 1º semestre do ano que vem, fica  muito apertado.

Pesquisa da DATA SIM indica que o baixo associativismo, onde 77% das pessoas ligadas a micro e pequenas empresas desses setores não são sindicalizadas, é um problema que teria impacto em momento de crise como esse, onde você não tem interlocutor pra discutir essas questões. Concorda com isso?

Eu não concordo. Realmente a maioria não é sindicalizada, mas acho que nessa hora é muito mais uma questão de união do setor. Eu não acredito muito na figura do Sindicato para lutar pelos direitos dessa classe; acho que é mais uma união das forças para cada empresa discutir isso.

Com maior capital de giro, capacidade de negociação com agências e empresas, não se corre o risco de as grandes sufocarem os produtores independentes no final desse processo?

Existe um ativo na MP que garante também a não devolução dos valores daqueles que receberam por cachê. Então tanto os artistas, como os profissionais e até os produtores que são subcontratados pra vários eventos, se eles já receberam por adiamento e existia uma previsão do que foi fechado antes, eles não são obrigados a reembolsar. Eles vão ter esse fôlego, que é o mesmo fôlego das empresas. E tem artistas que estavam contando com essa renda, de contratos, shows, já preestabelecidos e que não vão receber. Ou que até teriam que devolver e de repente até comprometeram esse dinheiro  e nem teriam condições de  devolver gora.

https://marketingcultural.com.br/wp-content/uploads/sites/1/2020/05/home-mp-Foto-de-Wendy-Wei-no-Pexels-1024x682.jpgQuestão é saber quando imagens como essa poderão ser vistas novamente (Foto: Wendi Wei)

Até em função de tudo isso que está acontecendo agora, acha que no cenário artístico novas opções vão surgir como estão surgindo com lives e streamings?

Sim, é um marco para todas as áreas. Todos nós estamos nos reinventando e a área cultural não é diferente. Já teve um aumento de mídia em rede social, a gente tem o levantamento das agências; o trabalho que está sendo procurado de divulgação é em redes sociais. A gente tem as lives que fazem girar uma quantidade de dinheiro. A gente passou uma alteração agora, que está em isolamento social, e com o retorno as previsões são de que não vai ser de um dia pra outro e voltar tudo como era antes. Pelo contrário,  a gente tem estudo mostrando que talvez tenha  de se voltar de forma gradativa, com revezamento, com número menor de pessoas, então a gente vai ter mais novidade pra frente, com certeza.

Qual o cenário que você vislumbra para cultura e turismo após o fim dessa pandemia?

Acho que importante é sempre analisar caso a caso. As empresas atingidas pela MP umas são mais afetadas outras menos, então acho importante existir essa análise de caso a caso e o consenso de todos. Antes mesmo da MP a gente já vinha orientando, tanto o consumidor como as empresas, a sentarem e negociar. É importante evitar que qualquer discussão tenha de ser judicializada. Acho que é hora de essas empresas estarem ao lado do consumidor e vice-versa, pois isso vai gerar uma parceria muito melhor lá na frente e evitar a judicialização e encher nosso Judiciário, que já é tão concorrido.

Bom-senso realmente será muito necessário no final dessa pandemia, não?

Tem sido. Porque a gente tem um judiciário muito sobrecarregado e a gente não sabe como vai ser o entendimento dele porque a gente nunca viveu isso antes. Já tivemos crise por conta de chuva, do setor de agronegócios, da carne, mas uma crise que atinge todos, como essa, quase 100%, direta ou indiretamente, a gente nunca teve. O que a gente tem visto nas decisões da Justiça é decisão como redução de aluguel, por obrigações assumidas, e o Judiciário tem analisado sempre caso a caso, olhando quem está de um lado, quem está do outro, quem foi mais impactado, quem tem mais fôlego – isso é superimportante e as pessoas têm que ter bom senso pra analisar isso porque tem gente que se aproveita da situação .

Um exemplo é a questão de agências de viagens, que repassam dinheiro para a companhia e a pessoa pede ressarcimento, mas o dinheiro não está mais com ela.

Tem essa situação porque é cadeia. Isso não é só na agência de viagens. E um buffet infantil, por exemplo? Eu recebi a entrada e contratei o moço da recreação, o DJ, o fornecimento de limpeza que tive de dar uma entrada, como é que você faz para devolver isso de uma hora pra outra? É essa a grande questão da Medida porque eu tenho um consumidor que, sim, tem o direito dele que tem de ser respeitado, e vai ser, só que dentro de um prazo maior porque eu preciso dar um fôlego para essas pessoas negociarem com essa cadeia produtiva que está em baixo. Esse é o grande foco da medida.

OBS: A entrevistada queixou-se de que a palavra Calote utilizada no título do artigo enviado por ela, e publicado em nosso site dias atrás, não está correto. A Direção de Redação reconhece que ele não representa exatamente o espírito da Medida Provisória e avalia que inadimplemento seria o termo mais adequado para justificar a edição da MP. Título já foi corrigido. Artigo pode ser visto por aqui

*É Editor-Chefe dos portais Marketing Cultural e Portal de Patrocinadores.

 

 

 

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