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"Reforma da Previdência: 10 motivos para sua aprovação"

Pierre Moreau, advogado, sócio do Moreau Advogados, professor do Insper Direito – SP e professor visitante na ST. Gallen University, na Suíça

 

 

 

O financiamento da seguridade social tem sido objeto de constantes ajustes na maioria dos países que adotaram este regime de proteção social. Isto se deve à dificuldade de se encontrar o ponto de equilíbrio entre receitas e despesas, diante da infinidade das necessidades humanas.

A Previdência Social é uma relação de seguro de longa duração, administrada pelo Estado, na qual as fontes de custeio precisam ser compatíveis com os benefícios concedidos. Quando esta equação não fecha, como é o caso atual do Brasil, o modelo adotado precisa ser revisitado e ajustado.

A situação econômica brasileira não permite que se adie a reforma da Previdência. Nosso sistema previdenciário foi desenhado numa época em que a expectativa de vida era menor, e a taxa de fertilidade, maior. A solidariedade entre as gerações, pilar fundamental do sistema, não é mais adequada ao perfil da sociedade brasileira.

A disparidade decorrente dos diversos regimes de Previdência existentes, como os dos setores público, privado e os especiais, geraram injustiças e uma explosão do custo de seu financiamento. O resultado é o aumento do deficit das contas públicas.

Temos  um novo mundo do trabalho, o que fez com que o regime geral de Previdência  entrasse em crise, pois as suas bases de financiamento, sustentadas, direta ou indiretamente, pela remuneração do trabalho, não atendem à cobertura dos benefícios concedidos e a conceder.

Quando apresentei minha dissertação de mestrado na PUC/SP, em 2004, sob a orientação do prof. Wagner Balera, referência em Previdência no Brasil e no exterior, e que tratava do financiamento da seguridade social na União Europeia e no Brasil, discorri sobre estes e outros macroproblemas do financiamento da Previdência Social, que, de lá pra cá, só se agravaram.

É natural que haja alguns grupos contrários à reforma querendo ver preservados alegados direitos futuros (meras expectativas de direitos). Mas, sem a reforma, o sistema entrará em colapso em breve e a consequência será que os benefícios não serão concedidos.

Sou favorável à reforma proposta pelo governo que pretende ajustar o sistema atual.

Pode-se encontrar ao menos dez razões pelas quais a reforma merece aprovação:

1. Pretende garantir aos cidadãos o atendimento de suas necessidades básicas, no campo assistencial;

2. Não está baseada na elevação de impostos para o pagamento e a prestação dos benefícios da Previdência Social;

3. Tende a reduzir o deficit previdenciário e a consequên­cia imediata contribuirá para a capacidade do Estado de investir nas demais áreas da seguridade, como saúde e assistência social;

4. Propõe a redução da desigualdade na distribuição dos recursos, minimizando privilégios há muito concedidos a determinados grupos sociais, promovendo, portanto, maior justiça social;

5. Possui instrumentos para a redução no deficit das contas públicas, atenuando o risco país e, por conseguinte, possuir potencial para elevar os investimentos, trazendo crescimento econômico, gerador de empregos;

6. Insere o sistema de capitalização na Previdência, modelo que deverá ser adotado após a fase de transição e será financiado pelo próprio trabalhador e empregadores e administrado pela iniciativa privada, o que aumenta a confiança no sistema;

7. Poderá trazer vantagens para as empresas contratarem aposentados, o que levará ao maior aproveitamento desta mão de obra;

8. A nova sistemática tem meios para diminuir os encargos sobre a folha de pagamentos, estimulando a contratação de mão de obra e/ou o aumento de salários;

9. Com o seu potencial para a redução dos encargos tributários também poderá estimular as atividades formais, com maior geração de receitas;

É importante a conscientização dos deputados e senadores no sentido de aprovarem a reforma da Previdência. Do contrário, as consequências serão desastrosas para todos nós brasileiros.10. É nossa única alternativa.

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