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Condomínios reduzem conta de luz com ações

Empresas e pessoas físicas estão entrando com processos administrativos para reaver valores que foram cobrados pela Light, no Rio de Janeiro, entre 2011 e 2013, acima do que era regulamentado

São Paulo - Diversos condomínios no Rio de Janeiro estão conseguindo via processos administrativos reaver valores pagos em conta de luz para a Light, devido a cobrança acima do que é previsto nas normas do setor elétrico.
 
A base dos processos administrativos é a resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que obriga as distribuidoras de energia a aplicar a tarifa mais vantajosa aos consumidores, levando em consideração os diversos perfis energéticos possíveis, conforme explica o gerente de negócios da gestora condominial Apsa, Márcio Erli.
 
A cobrança considerada abusiva ocorreu entre 2011 e 2013, afetou milhares de empresas e pessoas físicas e motivou uma enxurrada de processos na Justiça e em instância administrativa.
 
Erli conta que viu uma oportunidade para evitar que seus clientes percam tempo e dinheiro com ações judiciais. O executivo tem conseguido defender os condomínios sob sua gestão ao ingressar com pedidos de análise administrativa na concessionária.
 
"Entramos com o processo administrativo junto à Light em nome de um condomínio e a distribuidora reembolsa o que foi pago a maior", explica.
 
De acordo com ele, o prazo médio para a resolução desses problemas junto à Light tem sido de 30 a 45 dias.
 
A sócia do Moreau Advogados, Marcela Oliveira, conta que a briga é antiga e já motivou uma Ação Civil Pública. Diante do excesso de reclamações registradas no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Ministério Público ingressou com um processo. No caso, o juiz Ricardo Alberto Pereira apontou que existe uma farta documentação comprovando a procedência dessas reclamações e condenou a empresa de energia elétrica.
 
"Assim, não havendo dúvidas da cobrança indevida ou excessiva, o Código de Defesado Consumidor [CDC] ordena solução clara: a repetição do indébito ao consumidor, em valores correspondentes ao dobro do que pagou em excesso, já que em nenhum momento a Instituição ré demonstrou ser justificável o engano relativo os descontos impugnados", determinou.
 
Via Justiça
 
O gerente de negócios da Apsa ressalta que a solução administrativa obtida pela empresa, geralmente, termina com a devolução pela Light de todo o valor cobrado a maior com a devida correção monetária. Assim, as empresas e pessoas físicas que desejarem uma compensação maior, em linha com o que determina o CDC, devem entrar na Justiça.
 
Para esses casos, segundo Marcela, o precedente firmado pela Ação Civil Pública do Ministério Público é interessante como argumento para obter a restituição de valores. "Desde aquela ação civil pública, já há uma série de ações que pedindo a devolução dos valores pela Light", comenta.
 
Na opinião da advogada, o ponto negativo é que a solução via Judiciário é mais demorada e mais custosa para o consumidor. "É melhor cobrar administrativamente antes, porque evita as custas judiciais. Havendo um a negativa, entra-se na via Judiciária", defende.
 
Márcio Erli destaca que o produto que a Apsa está oferecendo para os condomínios é a apuração administrativa de um valor a ser devolvido.
 
"Se nada for percebido, o consumidor não tem gasto nenhum com isso e pode entrar na Justiça. O condomínio não tem custo", garante ele.
 
Procurada pela reportagem do DCI, a Light informou que já identificou os casos em questão e vem realizando as devoluções das diferenças das tarifas para os consumidores.

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